CC 136670 - DECISAO

CC 136670 - DECISAO

Por se tratar de apólice pública (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal e ajuizamento da ação após o início da MP 513/2010, aplica-se o entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP.

Parties
Autor: CILENE DA SILVA E OUTROS; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/manifestante De Interesse: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante Do Conflito: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Instaurado E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Contrato De Seguro Vinculado À Apólice Pública, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Contrato De Seguro Vinculado À Apólice Pública FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal

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Parties

CILENE DA SILVA E OUTROS

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/manifestante De Interesse

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP

Suscitante Do Conflito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Instaurado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se, ante a manifestação de interesse da CEF em ação sobre apólice pública ajuizada após MP 513/2010, deve haver deslocamento da competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e efeitos temporais da MP 513/2010 e leis posteriores

Ratio Decidendi

Por se tratar de apólice pública (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal e ajuizamento da ação após o início da MP 513/2010, aplica-se o entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP.
  • Publique-se.