CC 139281 - DECISAO

CC 139281 - DECISAO

Trata-se de apólice pública (ramo 66), a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente interesse na causa e a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010; diante do precedente do STF (RE 827.996/PR - Tema 1.011) deve prevalecer o deslocamento da competência à Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO BONIFÁCIO E OUTROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Demandada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BAURU - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Indenização Securitária, FCVS, Apólice Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Indenização Securitária FCVS Apólice Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO SÉRGIO BONIFÁCIO E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Demandada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos autos
  2. 2 competência da Justiça Federal para apólice pública em que a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 e suas alterações

Ratio Decidendi

Trata-se de apólice pública (ramo 66), a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente interesse na causa e a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010; diante do precedente do STF (RE 827.996/PR - Tema 1.011) deve prevalecer o deslocamento da competência à Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BAURU - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.