CC 205370 - DECISAO

CC 205370 - DECISAO

Conhecido o conflito, entendeu-se que a recusa ao cumprimento da carta precatória só é admitida nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e, não tendo sido demonstrada qualquer dessas hipóteses no caso, declarou-se a competência do Juízo suscitado para o cumprimento da carta.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SERRA NEGRA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SERRA NEGRA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 interpretação do art. 267 do Código de Processo Civil
  3. 3 cooperação entre juízos federal e estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, entendeu-se que a recusa ao cumprimento da carta precatória só é admitida nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e, não tendo sido demonstrada qualquer dessas hipóteses no caso, declarou-se a competência do Juízo suscitado para o cumprimento da carta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.