CC 185471 - DECISAO

CC 185471 - DECISAO

O STJ concluiu que a ação regressiva proposta pelo INMETRO decorre de contrato de prestação de serviços de natureza cível, não envolvendo relação de trabalho entre a autarquia e a contratada, e que a pretensão de ressarcimento, configurando-se como demanda de natureza cível após a satisfação da obrigação trabalhista, atrai a competência da Justiça Federal quando autora é autarquia federal; por essa razão declarou a competência do JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Ré: SERVICES TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP; Suscitante: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Ação Regressiva, Ressarcimento, Responsabilidade Subsidiária, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Ação Regressiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

SERVICES TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP

Ré

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação regressiva/ressarcimento proposta por autarquia federal contra empresa contratada por prestação de serviços possui natureza cível ou trabalhista
  2. 2 Se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 109 e 114 da CF/88 para fixação da competência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ação regressiva proposta pelo INMETRO decorre de contrato de prestação de serviços de natureza cível, não envolvendo relação de trabalho entre a autarquia e a contratada, e que a pretensão de ressarcimento, configurando-se como demanda de natureza cível após a satisfação da obrigação trabalhista, atrai a competência da Justiça Federal quando autora é autarquia federal; por essa razão declarou a competência do JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS para processar e julgar o feito.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS para processar e julgar a ação de ressarcimento proposta pelo INMETRO contra SERVICES TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP.