CC 205062 - DECISAO

CC 205062 - DECISAO

Considerando que a petição inicial pleiteia a concessão de pensão por morte em virtude de união estável com o segurado falecido, e em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para processar e julgar pedidos dessa natureza é da Justiça Federal, conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, cabendo ao juízo federal enfrentar a questão da união estável como prejudicial de mérito.

Parties
Juízo Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Parte Demandada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, União Estável, Pensão Por Morte, Prejudicial De Mérito
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal União Estável Pensão Por Morte Prejudicial De Mérito

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação ajuizada contra o INSS que pleiteia pensão por morte com pedido de reconhecimento de união estável

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial pleiteia a concessão de pensão por morte em virtude de união estável com o segurado falecido, e em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para processar e julgar pedidos dessa natureza é da Justiça Federal, conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, cabendo ao juízo federal enfrentar a questão da união estável como prejudicial de mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.