CC 205848 - DECISAO

CC 205848 - DECISAO

Diante da conclusão do Juízo Federal de que a União não tem ingerência no caso e da aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, em consonância com o entendimento do STF no Tema 793 sobre matérias de saúde, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 6ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, SUS, Presença Da União No Polo Passivo, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal SUS Presença Da União No Polo Passivo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Juízo Federal

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de regulação ambulatorial
  2. 2 Presença ou não da União na relação processual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da conclusão do Juízo Federal de que a União não tem ingerência no caso e da aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, em consonância com o entendimento do STF no Tema 793 sobre matérias de saúde, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público por se tratar de questão conhecida no Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.