CC 204889 - DECISAO

CC 204889 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e do fato de que não transitou em julgado a decisão de encerramento da recuperação judicial, entendeu-se que a Justiça do Trabalho, ao determinar atos executórios sobre o patrimônio da suscitante, invadiu a competência do juízo recuperacional; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante.

Parties
Suscitante: TUB PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Reclamante: VALDECI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida (tutela Antecipada Parcialmente Deferida)
Outcome
Conflito conhecido. Competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional, Preservação Da Empresa, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Recuperacional Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

TUB PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

VALDECI FERREIRA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida (tutela Antecipada Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Qual o efeito da ausência de trânsito em julgado da decisão que encerra o processo de recuperação quanto à competência para deliberar sobre o patrimônio?
  3. 3 Quais são os limites da atuação da Justiça do Trabalho perante empresa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e do fato de que não transitou em julgado a decisão de encerramento da recuperação judicial, entendeu-se que a Justiça do Trabalho, ao determinar atos executórios sobre o patrimônio da suscitante, invadiu a competência do juízo recuperacional; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para deliberar, em relação à ação trabalhista indicada na inicial, acerca da constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante.
  • Tutela antecipada deferida parcialmente (fls. 147/148, e-STJ).