CC 205600 - DECISAO

CC 205600 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, porque a jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e a 52ª Vara do Trabalho determinou pagamento em descompasso com essa competência, impondo a remessa dos valores constritos ao Juízo da Recuperação Judicial para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execução, Atos De Execução Contra Recuperanda
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execução Atos De Execução Contra Recuperanda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP tinha competência para promover atos executórios e determinar pagamento em face de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP é o juízo universal competente para decidir sobre suspensão e prosseguimento das ações e atos constritivos envolvendo o patrimônio das suscitantes

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, porque a jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e a 52ª Vara do Trabalho determinou pagamento em descompasso com essa competência, impondo a remessa dos valores constritos ao Juízo da Recuperação Judicial para análise de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.