CC 204933 - DECISAO

CC 204933 - DECISAO

Tratando-se de ação indenizatória proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social para reparação por descontos indevidos (repetição de indébito) e não de pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, aplica-se a regra de competência do art.109, I, da Constituição, sendo competente a Justiça Federal. Não há previsão legal permitindo à justiça estadual, no âmbito da competência delegada do art.109, §3º, processar e julgar ação indenizatória em que figure autarquia federal como ré; precedentes indicam a prevalência da competência federal, razão pela qual se declarou competente o TRF da 3ª Região.

Parties
Autor: ROBERTO DA SILVA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito C/c Dano Moral / Conflito De Competência Julgamento Monocrático (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Repetição De Indébito

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito C/c Dano Moral / Conflito De Competência Julgamento Monocrático (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de repetição de indébito c/c dano moral proposta contra autarquia federal (INSS)
  2. 2 Se a competência delegada ao juiz estadual pelo art.109, §3º, CF/88 alcança ações indenizatórias em que figure autarquia federal como ré

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação indenizatória proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social para reparação por descontos indevidos (repetição de indébito) e não de pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, aplica-se a regra de competência do art.109, I, da Constituição, sendo competente a Justiça Federal. Não há previsão legal permitindo à justiça estadual, no âmbito da competência delegada do art.109, §3º, processar e julgar ação indenizatória em que figure autarquia federal como ré; precedentes indicam a prevalência da competência federal, razão pela qual se declarou competente o TRF da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
  • Intimem-se.