CC 204250 - DECISAO

CC 204250 - DECISAO

Tratando-se de crédito concursal cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, com recuperação deferida e plano aprovado e homologado, e tendo o incidente de desconsideração sido instaurado após a aprovação do plano, os efeitos da novação e das cláusulas do plano que suprimem garantias impõem que o Juízo da recuperação seja competente para deliberar sobre a continuidade da execução e o controle/validade de atos constritivos sobre os patrimônios da recuperanda e de seus sócios/acionistas.

Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió - AL; Reclamante: Rosildo Firmino Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0001223-27.2017.5.19.0005 e sobre atos constritivos relacionados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Novação, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Novação Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió - AL

Suscitado

Rosildo Firmino Tavares

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre execução e atos constritivos relativos a crédito concursal após aprovação do plano de recuperação judicial?
  2. 2 Efeito da aprovação do plano de recuperação sobre o redirecionamento da execução aos sócios quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instaurado após a aprovação do plano.

Ratio Decidendi

Tratando-se de crédito concursal cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, com recuperação deferida e plano aprovado e homologado, e tendo o incidente de desconsideração sido instaurado após a aprovação do plano, os efeitos da novação e das cláusulas do plano que suprimem garantias impõem que o Juízo da recuperação seja competente para deliberar sobre a continuidade da execução e o controle/validade de atos constritivos sobre os patrimônios da recuperanda e de seus sócios/acionistas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0001223-27.2017.5.19.0005 e sobre atos constritivos relacionados.

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.