CC 204161 - DECISAO

CC 204161 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG), por entender que a demanda versa sobre disputa entre sindicatos e questões de representação sindical (eleições, unicidade e territorialidade), matérias que, conforme art. 114, III, da Constituição e precedentes desta Corte, são da competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Carlos Eduardo Feletti Alves e Outros; Réu: Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais; Réu: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais - SINDPPEN/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo suscitante: Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Representação Sindical, Eleições Sindicais, Unicidade E Territorialidade Sindical
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Representação Sindical Eleições Sindicais Unicidade E Territorialidade Sindical

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Parties

Carlos Eduardo Feletti Alves e Outros

Autor

Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais

Réu

Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais - SINDPPEN/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações sobre representação sindical entre sindicatos e entre sindicatos e trabalhadores (art. 114, III, CF)
  2. 2 Se a orientação fixada na ADI n. 3.395/DF afasta a competência da Justiça do Trabalho em conflitos sindicais envolvendo entidades que representam trabalhadores estatutários
  3. 3 Alcance dos princípios da representatividade, unicidade e territorialidade na definição de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG), por entender que a demanda versa sobre disputa entre sindicatos e questões de representação sindical (eleições, unicidade e territorialidade), matérias que, conforme art. 114, III, da Constituição e precedentes desta Corte, são da competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo suscitante: Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante, o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.