CC 199507 - DECISAO

CC 199507 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO, porque a Justiça Eleitoral concluiu, após instrução, pela inexistência de crime eleitoral e, por consequência, pela inexistência de crime comum conexo apto a deslocar a competência para a especializada.

Parties
Suscitante: Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Pontalina/GO; Suscitado: Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO; Denunciante: Ministério Público do Estado de Goiás / GAECO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF; Denunciado: Sinomar José do Carmo; Denunciado: Renato Batista da Silva; Denunciado: Edilberto César Borges; Denunciado: Jaciara Garcia Borges; Denunciado: Edilberto César Borges Júnior; Denunciado: Mariana Borges Garcia Reis; Denunciado: Milton Machado Maia; Denunciado: Vanderlei José Barbosa; Denunciado: Domingos Amorim da Silva; Denunciado: Walter Lúcio Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Declaratória De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Eleitorais, Conexão De Crimes, Organização Criminosa, Licitações (lei Nº 8.666/93)
Direito Penal Direito Eleitoral Processo Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Crimes Eleitorais Conexão De Crimes Organização Criminosa +1 more

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Parties

Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Pontalina/GO

Suscitante

Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO

Suscitado

Ministério Público do Estado de Goiás / GAECO

Denunciante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Sinomar José do Carmo

Denunciado

Renato Batista da Silva

Denunciado

Edilberto César Borges

Denunciado

Jaciara Garcia Borges

Denunciado

Edilberto César Borges Júnior

Denunciado

Mariana Borges Garcia Reis

Denunciado

Milton Machado Maia

Denunciado

Vanderlei José Barbosa

Denunciado

Domingos Amorim da Silva

Denunciado

Walter Lúcio Xavier

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Declaratória De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de crime eleitoral ou de crime comum conexo a crime eleitoral
  2. 2 Definição da competência entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum/Especializada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre competência e conexão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO, porque a Justiça Eleitoral concluiu, após instrução, pela inexistência de crime eleitoral e, por consequência, pela inexistência de crime comum conexo apto a deslocar a competência para a especializada.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO.
  • Publique-se.