CC 206048 - DECISAO

CC 206048 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (ausência de requisitos legais, falta de competência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), e considerando que a carta precatória é mera forma de cooperação que não altera a competência, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória; assim, é competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito para seu cumprimento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência, Videoconferência, Recusa De Carta Precatória
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Competência Videoconferência Recusa De Carta Precatória

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória para oitiva por videoconferência
  2. 2 Interpretação do art. 267 do CPC/2015 quanto às hipóteses de recusa
  3. 3 Se a carta precatória modifica a competência do juízo deprecado

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (ausência de requisitos legais, falta de competência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), e considerando que a carta precatória é mera forma de cooperação que não altera a competência, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória; assim, é competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito para seu cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.