CC 204132 - DECISAO

CC 204132 - DECISAO

Concluiu-se que há identidade de causa de pedir entre as ações civis públicas e que parte dos pedidos é comum, tendo o Ministério Público Federal aquiescido na existência de conexão; diante do risco de decisões conflitantes e com fundamento no art. 55 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para os autos reunidos.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS VÍTIMAS DO COVID - 19; Réu: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUIZ FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Coletivo
Direito Processual Civil Direito Público Conflito De Competência Conexão Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Coletivo

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS VÍTIMAS DO COVID - 19

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ações civis públicas
  2. 2 competência para julgamento de ação civil pública
  3. 3 reunião de processos para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há identidade de causa de pedir entre as ações civis públicas e que parte dos pedidos é comum, tendo o Ministério Público Federal aquiescido na existência de conexão; diante do risco de decisões conflitantes e com fundamento no art. 55 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para os autos reunidos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUIZ FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão
  • Intimem-se