CC 205989 - DECISAO

CC 205989 - DECISAO

Não conheço do conflito negativo de competência porque o Juízo federal deveria ter observado o comando do IAC 14 do STJ e não suscitado o incidente (Súmula 224), sendo vedado o reexame da decisão pela Justiça estadual (Súmula 254); ademais, em demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS deve prevalecer a competência do juízo para o qual a ação foi dirigida até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito negativo de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tutela Provisória, Repartição De Competências Do SUS, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Tutela Provisória Repartição De Competências Do SUS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 possibilidade de declinação de competência pelo juízo estadual
  3. 3 aplicação do IAC 14/STJ e da decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito negativo de competência porque o Juízo federal deveria ter observado o comando do IAC 14 do STJ e não suscitado o incidente (Súmula 224), sendo vedado o reexame da decisão pela Justiça estadual (Súmula 254); ademais, em demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS deve prevalecer a competência do juízo para o qual a ação foi dirigida até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito negativo de competência

Orders

  • Os autos devem permanecer com seu regular processamento na Justiça estadual para prosseguimento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.