CC 204428 - DECISAO

CC 204428 - DECISAO

Tratando-se de demanda que exige a apreciação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS/2013), norma de caráter administrativo que contém previsão das progressões salariais pleiteadas, a controvérsia revela natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaritinga - SP, em conformidade com precedentes do STJ e do STF sobre a matéria.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITINGA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA - SP; Autor: MAURÍCIO ALVES DE LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITINGA - SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Natureza Administrativa, Plano De Cargos, Carreiras E Salários
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista Natureza Administrativa +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITINGA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA - SP

Suscitado

MAURÍCIO ALVES DE LIMA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar pedido de parcelas referentes a progressões salariais previstas no PCCS/2013 quando o reclamante é agente vinculado ao ente público em regime celetista?
  2. 2 Se a natureza do pedido é administrativa ou trabalhista, determinando competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda que exige a apreciação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS/2013), norma de caráter administrativo que contém previsão das progressões salariais pleiteadas, a controvérsia revela natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaritinga - SP, em conformidade com precedentes do STJ e do STF sobre a matéria.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITINGA - SP, ora suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.