CC 203062 - DECISAO

CC 203062 - DECISAO

Não conheci do conflito porque não há divergência entre autoridades sobre a competência: o Juízo suscitado (Teófilo Otoni) declarou expressamente ser competente para a execução penal, em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e a remessa dos autos via SEEU não caracteriza declínio ou deslocamento de competência, devendo o juízo do domicílio apenas fiscalizar mediante as formas processuais adequadas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE TEÓFILO OTONI - SJ/MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE TEÓFILO OTONI - SJ/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos pelo SEEU implica declínio de competência para o juízo do domicílio do apenado
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade
  3. 3 Se a remessa superveniente dos autos configura deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Não conheci do conflito porque não há divergência entre autoridades sobre a competência: o Juízo suscitado (Teófilo Otoni) declarou expressamente ser competente para a execução penal, em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e a remessa dos autos via SEEU não caracteriza declínio ou deslocamento de competência, devendo o juízo do domicílio apenas fiscalizar mediante as formas processuais adequadas.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.