CC 206152 - DECISAO

CC 206152 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos termos da tese de IRDR, constitui ato jurisdicional procedimental não equivalendo, por si só, a invasão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial sobre a destinação de bens e direitos; não há divergência entre juízos quanto à destinação de ativos, requisito do art. 66 do CPC para configuração de conflito, motivo pelo qual o incidente não foi conhecido.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 2ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (Juíza Dra. Viviane Souza Brito Auad)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Conflito De Competência Garantia Do Juízo Habilitação De Crédito Execução Trabalhista

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

2ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (Juíza Dra. Viviane Souza Brito Auad)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de penhora de numerário de empresa em recuperação judicial
  3. 3 caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos termos da tese de IRDR, constitui ato jurisdicional procedimental não equivalendo, por si só, a invasão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial sobre a destinação de bens e direitos; não há divergência entre juízos quanto à destinação de ativos, requisito do art. 66 do CPC para configuração de conflito, motivo pelo qual o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.