CC 205195 - DECISAO

CC 205195 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e exige a concentração de todas as decisões relativas aos credores na Justiça comum estadual/distrital, inclusive quando figuram empresas públicas federais como a Caixa Econômica Federal, conforme entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ (CC 193.066-DF).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21.ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SJ/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP; Requerente: TANIA DA SILVA GOMES SOUZA; Réu: BANCO DO BRASIL; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: outras instituições financeiras privadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 21.ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SJ/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

TANIA DA SILVA GOMES SOUZA

Requerente

BANCO DO BRASIL

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outras instituições financeiras privadas

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual/distrital
  2. 2 Se a presença de empresa pública federal (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) no polo passivo altera a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e exige a concentração de todas as decisões relativas aos credores na Justiça comum estadual/distrital, inclusive quando figuram empresas públicas federais como a Caixa Econômica Federal, conforme entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ (CC 193.066-DF).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.