CC 196067 - DECISAO

CC 196067 - DECISAO

Tendo a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhecido a incompetência da Justiça do Trabalho, o conflito envolve Tribunal Superior e Juiz Estadual de primeiro grau, incidindo a competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal; assim, não conheço do conflito neste Superior Tribunal de Justiça e determino a remessa dos autos ao STF.

Parties
Reclamante: HELENICE CRISTIANE DE OLIVEIRA DORTA MACHADO; Reclamado: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecido E Remessa Ao STF
Outcome
conflito não conhecido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Constitucional, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Incompetência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Constitucional Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Incompetência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

HELENICE CRISTIANE DE OLIVEIRA DORTA MACHADO

Reclamante

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecido E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 definir competência para dirimir conflito negativo entre Juiz Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 incidência do art. 102, I, "o" da Constituição Federal quando Tribunal Superior declara sua competência sobre o tema
  3. 3 consequência da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho pelo Tribunal Superior do Trabalho quanto ao foro competente

Ratio Decidendi

Tendo a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhecido a incompetência da Justiça do Trabalho, o conflito envolve Tribunal Superior e Juiz Estadual de primeiro grau, incidindo a competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal; assim, não conheço do conflito neste Superior Tribunal de Justiça e determino a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

conflito não conhecido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Intimem-se.