CC 205100 - DECISAO

CC 205100 - DECISAO

Aplicando o entendimento adotado pela Primeira Seção no CC 166.107/BA, que concluiu ser da competência da Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, e diante da ausência de discussão acerca das circunstâncias do acidente no pedido, conheço do conflito e declaro competente a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal - RN; Suscitado: 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal - RN

Suscitante

1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar ações de concessão e revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento adotado pela Primeira Seção no CC 166.107/BA, que concluiu ser da competência da Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, e diante da ausência de discussão acerca das circunstâncias do acidente no pedido, conheço do conflito e declaro competente a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.