CC 204688 - DECISAO

CC 204688 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que estabelece a competência da Justiça Federal para ações que discutam expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Eduardo Silveira; Réu: Anhanguera Educacional Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Atraso Na Entrega De Diploma, Repercussão Geral, Tema 1.154, RE 1.304.964
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Parties

Eduardo Silveira

Autor

Anhanguera Educacional Participações S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação indenizatória por atraso na expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.154 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que estabelece a competência da Justiça Federal para ações que discutam expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Orders

  • DECLARO competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.
  • Publique-se.