CC 196960 - DECISAO

CC 196960 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque já existem sentenças proferidas por um dos juízos apontados como conflitantes que transitaram em julgado, o que afasta a existência de conflito a ser dirimido nos termos da Súmula 59/STJ.

Parties
Suscitante: LUIZ CARLOS GONÇALVES LEITE; Juiz: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SUZANO - SP; Juiz: JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE SUZANO - SP; Réu: MUNICÍPIO DE SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 59/stj, Súmula 170/stj, Adicional De Insalubridade, Servidor Estatutário Cedido
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmula 59/stj Súmula 170/stj Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS GONÇALVES LEITE

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SUZANO - SP

Juiz

JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE SUZANO - SP

Juiz

MUNICÍPIO DE SUZANO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho diante de ações relativas a adicional de insalubridade e desvio de função
  2. 2 Incidência da Súmula 59/STJ quando já existe sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ em pedidos cumulados de natureza celetista e estatutária

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque já existem sentenças proferidas por um dos juízos apontados como conflitantes que transitaram em julgado, o que afasta a existência de conflito a ser dirimido nos termos da Súmula 59/STJ.

Court Disposition

não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.