CC 205047 - DECISAO

CC 205047 - DECISAO

Como o Juízo da 54ª Vara do Trabalho homologou a desistência formulada pelo Banco, extinguindo a ação principal sem resolução do mérito, deixou de existir o conflito de competência entre os juízos; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o relator julgou o conflito prejudicado.

Parties
Impetrante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.; Suscitado: 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rio de Janeiro/RJ; Suscitante: Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Desistência Da Ação, Prejudicialidade
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Mandado De Segurança Desistência Da Ação Prejudicialidade

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Parties

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Impetrante

23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 esvaziamento do conflito de competência em razão da desistência da ação principal
  2. 2 admissibilidade de decisão monocrática do relator nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ
  3. 3 efeito da homologação da desistência sobre a existência do conflito entre juízos

Ratio Decidendi

Como o Juízo da 54ª Vara do Trabalho homologou a desistência formulada pelo Banco, extinguindo a ação principal sem resolução do mérito, deixou de existir o conflito de competência entre os juízos; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o relator julgou o conflito prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente conflito.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente conflito.
  • Publique-se.