CC 203462 - DECISAO

CC 203462 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen com fundamento na tese fixada no IAC 14/STJ e na tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234): nos casos em que o medicamento pleiteado está padronizado pelo SUS, deve observar-se a repartição administrativa, salvo quando houver sentença prolatada que mantenha o processo no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado; ademais, a Justiça Federal deve analisar o interesse da União para seu ingresso e, uma vez excluído, restituir os autos à Justiça estadual, não sendo adequada a suscitação de conflito de competência pelo Juízo estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) / Conflito De Competência / Julgamento/decisão Sobre Competência (conhecido E Resolvido)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Direito À Saúde/fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Responsabilidades Do SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Direito À Saúde/fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) / Conflito De Competência / Julgamento/decisão Sobre Competência (conhecido E Resolvido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que visam compelir o Poder Público a fornecer medicamentos/treatmentos, especialmente quando o medicamento está padronizado pelo SUS mas sem indicação para a doença da parte autora
  2. 2 Aplicação da tese fixada no IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre deslocamento de competência e formação do polo passivo
  3. 3 Efeitos de sentenças já prolatadas quanto à permanência no ramo da Justiça do magistrado sentenciante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen com fundamento na tese fixada no IAC 14/STJ e na tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234): nos casos em que o medicamento pleiteado está padronizado pelo SUS, deve observar-se a repartição administrativa, salvo quando houver sentença prolatada que mantenha o processo no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado; ademais, a Justiça Federal deve analisar o interesse da União para seu ingresso e, uma vez excluído, restituir os autos à Justiça estadual, não sendo adequada a suscitação de conflito de competência pelo Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.