CC 205089 - DECISAO

CC 205089 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o Juízo que proferiu a condenação (Juízo da execução), ainda que o condenado mude de domicílio; ao Juízo do domicílio do apenado cabe apenas, quando o caso, a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena mediante expedição de carta precatória, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL DE GUANAMBI - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNADO DO CAMPO - SJ/SP; Interessado: JAIRO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNADO DO CAMPO - SJ/SP, suscitado, para processar a execução do interessado, sendo-lhe facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Mudança De Domicílio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL DE GUANAMBI - BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNADO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitado

JAIRO PEREIRA SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do juízo da condenação?

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o Juízo que proferiu a condenação (Juízo da execução), ainda que o condenado mude de domicílio; ao Juízo do domicílio do apenado cabe apenas, quando o caso, a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena mediante expedição de carta precatória, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNADO DO CAMPO - SJ/SP, suscitado, para processar a execução do interessado, sendo-lhe facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNADO DO CAMPO - SJ/SP para processar e julgar a execução do interessado.
  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.