CC 204129 - DECISAO

CC 204129 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque inexistia litispendência (não há identidade do polo ativo) e a conexão era o único fundamento para reunião dos processos; como uma das ações (0709624-28.2021.8.07.0001) já foi julgada, aplica-se a Súmula 235/STJ, que impede a reunião dos processos, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Autora: ANA PAULA MACHADO VALADÃO BESSA; Ré: Canal 23 LTDA - Rede Super de Televisão; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Litispendência, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Litispendência Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal

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Parties

ANA PAULA MACHADO VALADÃO BESSA

Autora

Canal 23 LTDA - Rede Super de Televisão

Ré

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre juízos
  2. 2 possibilidade de conhecimento do conflito após prolação de sentença em um dos processos
  3. 3 incidência da Súmula 235/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque inexistia litispendência (não há identidade do polo ativo) e a conexão era o único fundamento para reunião dos processos; como uma das ações (0709624-28.2021.8.07.0001) já foi julgada, aplica-se a Súmula 235/STJ, que impede a reunião dos processos, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do conflito de competência.