CC 205760 - DECISAO

CC 205760 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga - SJ/AM para conduzir o inquérito policial, por entender-se que, ainda não sendo aplicável o art.109, V da CF por ausência de transnacionalidade, a competência extraterritorial federal se funda no art.109, IV da CF diante do interesse da União em questões de cooperação jurídica internacional e cumprimento de tratados quando a extradição do nacional é impossível.

Parties
Investigado: ELIAS GLEIBSON FIRMINO DE AMORIM; Vítima: Moisés Purihuaman Flores; Juízo Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga - SJ/AM; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benjamin Constant/AM; Ministerio Público Estadual (denúncia): Ministério Público do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial Que Manifestou Perante O STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga - SJ/AM para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Extraterritorialidade, Latrocínio, Cooperação Jurídica Internacional, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Extraterritorialidade Latrocínio Cooperação Jurídica Internacional Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS GLEIBSON FIRMINO DE AMORIM

Investigado

Moisés Purihuaman Flores

Vítima

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga - SJ/AM

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benjamin Constant/AM

Juízo Suscitado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Ministerio Público Estadual (denúncia)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Manifestou Perante O STJ

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para o processamento e julgamento de inquérito policial que apura latrocínio praticado por brasileiro nato em território estrangeiro que possui acordo de extradição com o Brasil?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga - SJ/AM para conduzir o inquérito policial, por entender-se que, ainda não sendo aplicável o art.109, V da CF por ausência de transnacionalidade, a competência extraterritorial federal se funda no art.109, IV da CF diante do interesse da União em questões de cooperação jurídica internacional e cumprimento de tratados quando a extradição do nacional é impossível.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga - SJ/AM para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.