CC 195199 - DECISAO

CC 195199 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SINOP - SJ/MT porque o juízo suscitado conheceu anteriormente da causa nos termos do art. 286, II, do CPC, e o juízo suscitante é uma vara especializada em execução fiscal (art. 62 do CPC), o que afasta a modificação da competência por conexão e impõe a tramitação separada em razão da prevenção e da especialização.

Parties
Autor: Heloísa Helena Simões de Matos e outro; Réu: IBAMA; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SINOP - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SINOP - SJ/MT para o processamento da ação anulatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Vara Especializada, Suspensão Da Execução, Ação Anulatória De Débito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Conflito De Competência Conexão Prevenção Vara Especializada +2 more

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Parties

Heloísa Helena Simões de Matos e outro

Autor

IBAMA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SINOP - SJ/MT

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se deve ocorrer reunião por conexão entre ação anulatória de auto de infração e execução fiscal
  2. 2 Qual juízo é competente em razão de prevenção e existência de vara especializada

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SINOP - SJ/MT porque o juízo suscitado conheceu anteriormente da causa nos termos do art. 286, II, do CPC, e o juízo suscitante é uma vara especializada em execução fiscal (art. 62 do CPC), o que afasta a modificação da competência por conexão e impõe a tramitação separada em razão da prevenção e da especialização.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SINOP - SJ/MT para o processamento da ação anulatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.