CC 201755 - DECISAO

CC 201755 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, porque entre os delitos em apuração os de pena mais grave (organização criminosa e lavagem de dinheiro) teriam ocorrido em Minas Gerais, aplicando-se a regra do art. 78, II, a, do CPP para definir a competência em concurso de jurisdições da mesma categoria.

Parties
Juízo Suscitant E: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal; Investigado/indiciado (mencionado): ROBSON SOARES MOREIRA; Empresa Vinculada (mencionada): MONTALCAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; Empresa Mencionada Nos Fatos Investigados: ALMEIDA COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS; Empresa Mencionada Nos Fatos Investigados: SUCESSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PNEUS; Instituição Financeira Potencialmente Lesada (mencionada): Caixa Econômica Federal; Instituição Financeira Potencialmente Lesada (mencionada): Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Art. 78, II, A, CPP, Art. 105, I, D, Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Juízo Suscitant E

Juízo Federal da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

ROBSON SOARES MOREIRA

Investigado/indiciado (mencionado)

MONTALCAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Empresa Vinculada (mencionada)

ALMEIDA COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS

Empresa Mencionada Nos Fatos Investigados

SUCESSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PNEUS

Empresa Mencionada Nos Fatos Investigados

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira Potencialmente Lesada (mencionada)

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Instituição Financeira Potencialmente Lesada (mencionada)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do RJ e Juízo Federal da 4ª Vara de Juiz de Fora/MG no inquérito que investiga organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato
  2. 2 Aplicação da regra do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave (art. 78, II, a, CPP) em concurso de jurisdições da mesma categoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, porque entre os delitos em apuração os de pena mais grave (organização criminosa e lavagem de dinheiro) teriam ocorrido em Minas Gerais, aplicando-se a regra do art. 78, II, a, do CPP para definir a competência em concurso de jurisdições da mesma categoria.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG (suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG para o feito em apreço.
  • O Juízo declarado competente deverá decidir as urgências na origem enquanto pendente a remessa dos autos.