CC 199737 - DECISAO

CC 199737 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF, em razão da prova nos autos e na certidão de óbito de que o de cujus tinha domicílio em Samambaia/DF ao tempo do óbito, e porquanto o declínio anterior do juízo goiano decorreu de pedido da inventariante e sem oposição dos herdeiros.

Parties
Suscitante: d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF; Suscitado: d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Santo Antônio do Descoberto/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF

Suscitante

d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Santo Antônio do Descoberto/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para inventário
  2. 2 declínio de competência pelo juízo inicial
  3. 3 aplicabilidade do artigo 48 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF, em razão da prova nos autos e na certidão de óbito de que o de cujus tinha domicílio em Samambaia/DF ao tempo do óbito, e porquanto o declínio anterior do juízo goiano decorreu de pedido da inventariante e sem oposição dos herdeiros.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF.

Orders

  • Publique-se.