AREsp 2579683 - DECISAO

AREsp 2579683 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte não demonstrou adequadamente a violação dos dispositivos apontados (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou conflito de competência entre o juízo cível e o juízo recuperacional, tendo o Tribunal de origem considerado adequada a via recursal própria para discutir a liquidação das cotas e não havendo invocação ou decisão do juízo recuperacional sobre a suspensão dos atos de constrição conforme art. 6º, §§ 7º-A/7º-B da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: J RUFINU"S DIESEL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Exequente: JLS S.A.; Executada: GFR Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Cotas Sociais, Penhora De Quotas Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 6º, §7º a Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 66, I, Do CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Liquidação De Cotas Sociais Penhora De Quotas Sociais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

J RUFINU"S DIESEL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

JLS S.A.

Exequente

GFR Administração e Participações Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo cível que determina a liquidação de quotas de empresa em recuperação judicial invade a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito positivo ou negativo de competência entre o juízo cível e o juízo recuperacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e da suficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte não demonstrou adequadamente a violação dos dispositivos apontados (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou conflito de competência entre o juízo cível e o juízo recuperacional, tendo o Tribunal de origem considerado adequada a via recursal própria para discutir a liquidação das cotas e não havendo invocação ou decisão do juízo recuperacional sobre a suspensão dos atos de constrição conforme art. 6º, §§ 7º-A/7º-B da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.