CC 201848 - DECISAO

CC 201848 - DECISAO

Não havendo, nos autos, qualquer elemento indiciário de transnacionalidade da conduta (a investigação e a operação policial referem-se a endereços localizados em território nacional), não se aplica a hipótese de competência federal prevista no art. 109, V, da Constituição; por conseguinte, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos - SP processar e decidir o Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 1518149-18.2023.8.26.0566.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 1518149-18.2023.8.26.0566.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime De Violação De Direito Autoral, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime De Violação De Direito Autoral Transnacionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar pedido de busca e apreensão relacionado a suposta violação de direito autoral
  2. 2 se há indícios de transnacionalidade que atraiam a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CRFB/88

Ratio Decidendi

Não havendo, nos autos, qualquer elemento indiciário de transnacionalidade da conduta (a investigação e a operação policial referem-se a endereços localizados em território nacional), não se aplica a hipótese de competência federal prevista no art. 109, V, da Constituição; por conseguinte, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos - SP processar e decidir o Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 1518149-18.2023.8.26.0566.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 1518149-18.2023.8.26.0566.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Carlos - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 1518149-18.2023.8.26.0566.
  • Publique-se.