CC 193457 - DECISAO

CC 193457 - DECISAO

Como a comarca de Praia Grande não é sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ no sentido de que a Justiça Estadual é competente para cumprir cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal; o art. 255 do CPC confere mera faculdade quanto à atuação de oficiais em comarcas contíguas e não autoriza a recusa da carta precatória pelo juízo estadual. Portanto, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal (CEF); Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Citação
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Entre Justiça Federal E Estadual Citação

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual deve cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal para prática de ato em comarca que não é sede de vara federal mesmo quando contígua à sede do juízo federal deprecante
  2. 2 Se o art. 255 do CPC autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória por existir facilidade de comunicação entre comarcas contíguas

Ratio Decidendi

Como a comarca de Praia Grande não é sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ no sentido de que a Justiça Estadual é competente para cumprir cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal; o art. 255 do CPC confere mera faculdade quanto à atuação de oficiais em comarcas contíguas e não autoriza a recusa da carta precatória pelo juízo estadual. Portanto, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.