CC 181013 - DECISAO

CC 181013 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma causa nem controvérsia sobre reunião ou separação dos processos; ademais, o processo de usucapião (n.º 0037245-80.2016.8.26.0100) já foi sentenciado, incidindo a Súmula 235/STJ, e o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal. A alegação de litigância de má-fé da suscitante foi afastada por ausência de identidade de pedido ou causa de pedir com conflito anterior.

Parties
Suscitante: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DE COMODORO-MT; Interessado: JAIR DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Conexão, Súmula 235/stj, Litigância De Má Fé, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Conexão Súmula 235/stj Litigância De Má Fé Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DE COMODORO-MT

Suscitado

JAIR DOS SANTOS

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos de esferas distintas
  2. 2 Prejudicialidade heterogênea e prejudicialidade externa
  3. 3 Aplicação da Súmula 235/STJ quando um dos processos já foi julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma causa nem controvérsia sobre reunião ou separação dos processos; ademais, o processo de usucapião (n.º 0037245-80.2016.8.26.0100) já foi sentenciado, incidindo a Súmula 235/STJ, e o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal. A alegação de litigância de má-fé da suscitante foi afastada por ausência de identidade de pedido ou causa de pedir com conflito anterior.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 6.227/6.241 e-STJ.