CC 206084 - DECISAO

CC 206084 - DECISAO

Consoante informado pelo suscitante, a ação ajuizada na Justiça Estadual foi julgada extinta e arquivada; nos termos da Súmula 59 do STJ, o arquivamento definitivo de um dos processos afasta a existência de conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: EDMUR AUGUSTO DA COSTA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ- MT; Autor: Leandro Paulino Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Arquivamento, Súmula 59 Do STJ
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Tutela De Urgência Arquivamento Súmula 59 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDMUR AUGUSTO DA COSTA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ- MT

Suscitado

Leandro Paulino Ribeiro

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo cível e juízo trabalhista
  2. 2 consequência do arquivamento definitivo de uma das ações sobre o incidente de conflito
  3. 3 aplicação da Súmula 59 do STJ

Ratio Decidendi

Consoante informado pelo suscitante, a ação ajuizada na Justiça Estadual foi julgada extinta e arquivada; nos termos da Súmula 59 do STJ, o arquivamento definitivo de um dos processos afasta a existência de conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.