CC 205136 - DECISAO

CC 205136 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto e porque o juízo da recuperação judicial não foi provocado para se manifestar sobre os atos constritivos; ademais, a interpretação da Lei n. 14.112/2020 impede conferir ao juízo recuperacional competência universal para deliberar sobre todas as constrições em execuções de créditos extraconcursais, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e visarem apenas o reexame da matéria.

Parties
Credor: Perito VALMIR DA SILVA MARTINS - CPF: 390.746.769-87
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição, Competência Entre Juízos, Stay Period
Processo Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Competência Entre Juízos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Perito VALMIR DA SILVA MARTINS - CPF: 390.746.769-87

Credor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Competência para decidir sobre atos expropriatórios que possam afetar a recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.112/2020 à delimitação da competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto e porque o juízo da recuperação judicial não foi provocado para se manifestar sobre os atos constritivos; ademais, a interpretação da Lei n. 14.112/2020 impede conferir ao juízo recuperacional competência universal para deliberar sobre todas as constrições em execuções de créditos extraconcursais, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e visarem apenas o reexame da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.