CC 204122 - DECISAO

CC 204122 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade: não há nos autos qualquer decisão declinando ou assumindo competência pelo juízo suscitado, e o conflito exige manifestação conflituosa de dois ou mais órgãos judiciais nos termos do art.114 do CPP; a questão foi suscitada de forma abstrata pelo juízo de Xanxerê.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê - SC; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Audiência De Custódia, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Audiência De Custódia Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê - SC

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 requisito de manifestação de dois ou mais juízes para configuração de conflito de competência
  2. 2 competência para realização de audiência de custódia
  3. 3 perda do objeto do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade: não há nos autos qualquer decisão declinando ou assumindo competência pelo juízo suscitado, e o conflito exige manifestação conflituosa de dois ou mais órgãos judiciais nos termos do art.114 do CPP; a questão foi suscitada de forma abstrata pelo juízo de Xanxerê.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.