CC 204774 - DECISAO

CC 204774 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos manifestação do juízo suscitado e os juízos, embora instados, desatenderam à determinação de instrução do incidente, faltando assim os requisitos previstos no art. 114 do CPP.

Parties
Juízo Federal: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Juízo Estadual: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Art. 114 Do CPP
Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Art. 114 Do CPP

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Federal

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para instauração do incidente de conflito de competência nos termos do art. 114 do CPP
  2. 2 Ausência de manifestação do juízo suscitado
  3. 3 Instrução do incidente e acostamento de documentos necessários

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos manifestação do juízo suscitado e os juízos, embora instados, desatenderam à determinação de instrução do incidente, faltando assim os requisitos previstos no art. 114 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.