CC 193992 - DECISAO

CC 193992 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o art. 55, §1º do CPC e a Súmula 235/STJ, verificou-se que não se pode reunir os feitos por conexão porque a demanda anterior (Ação Popular) já fora sentenciada com trânsito em julgado; assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (SJ/MG) para apreciar e julgar a ação civil pública em questão.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Suscitante: Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF; Suscitado: Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Civil Pública) / Decisão Monocrática De Conflito De Competência
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Processos, Reunião De Processos, Preservação De Atos Do Juízo Incompetente, Súmula 235/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão De Processos Reunião De Processos Preservação De Atos Do Juízo Incompetente Súmula 235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Réu

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Réu

Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitante

Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Civil Pública) / Decisão Monocrática De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar a ação civil pública
  2. 2 efeito da conexão quando um dos processos já foi sentenciado
  3. 3 reunião de feitos conexos e aplicação da Súmula 235/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o art. 55, §1º do CPC e a Súmula 235/STJ, verificou-se que não se pode reunir os feitos por conexão porque a demanda anterior (Ação Popular) já fora sentenciada com trânsito em julgado; assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (SJ/MG) para apreciar e julgar a ação civil pública em questão.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SJ/MG.

Orders

  • Nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida pelo juízo competente.
  • Intime-se.