CC 205188 - DECISAO

CC 205188 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há evidências de que tenha sido iniciado o procedimento de cooperação judicial nem qualquer manifestação do Juízo Universal concordando, discordando, substituindo bens ou propondo forma alternativa de satisfação do crédito fiscal; conforme a lei e a jurisprudência, a configuração do conflito perante o STJ exige a oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial, sendo prematuro sobrestar a execução fiscal nesta Corte.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência, Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição, Substituição De Bens De Capital Essenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Falência Execução Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência entre juízos
  2. 2 Competência para determinar ou substituir atos de constrição sobre bens de capital em falência/recuperação
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e dos arts. 67 a 69 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há evidências de que tenha sido iniciado o procedimento de cooperação judicial nem qualquer manifestação do Juízo Universal concordando, discordando, substituindo bens ou propondo forma alternativa de satisfação do crédito fiscal; conforme a lei e a jurisprudência, a configuração do conflito perante o STJ exige a oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial, sendo prematuro sobrestar a execução fiscal nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.