CC 202707 - DECISAO

CC 202707 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos derivados de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação devem ser habilitados perante o Juízo da recuperação (inclusive por habilitação retardatária) e que a continuidade de atos executivos que visam satisfazer tais créditos é competência do Juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista, Penhora E Depósitos Recursais, Novação, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Habilitação De Crédito Execução Trabalhista +3 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre penhoras e depósitos recursais
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos derivados de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação devem ser habilitados perante o Juízo da recuperação (inclusive por habilitação retardatária) e que a continuidade de atos executivos que visam satisfazer tais créditos é competência do Juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.