CC 202201 - DECISAO

CC 202201 - DECISAO

Por aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, os créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados no juízo da recuperação (juízo universal); assim, atos de execução e manutenção de constrições sobre valores da recuperanda devem ser revogados e as quantias arrecadadas para compor a massa da recuperação, sendo competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Novação Automática Do Plano De Recuperação, Penhoras E Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Novação Automática Do Plano De Recuperação Penhoras E Depósitos Recursais +1 more

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se as quantias retidas sobre faturas de prestadora em recuperação judicial devem ser sujeitas à recuperação judicial e à competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode manter atos constritivos/dispositivos sobre valores pertencentes à recuperanda

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, os créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados no juízo da recuperação (juízo universal); assim, atos de execução e manutenção de constrições sobre valores da recuperanda devem ser revogados e as quantias arrecadadas para compor a massa da recuperação, sendo competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.