CC 204007 - DECISAO

CC 204007 - DECISAO

Verificando-se que o Município de Praia Grande/SP está na área de jurisdição do Juízo Federal de São Vicente (conforme Provimento nº 423/2014), a expedição da carta precatória ao juízo estadual foi indevida; ademais, sendo Praia Grande integrada à Região Metropolitana da Baixada Santista (Lei Complementar Estadual 815/1996), aplica-se o art. 782, § 1º, do CPC/2015, permitindo ao Juízo Federal determinar diretamente o cumprimento do mandado de citação, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal de São Vicente - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ALLCRIS - CLINICA ODOTOLOGICA LTDA; Réu: RAFAELA CAROLINE ALVES MACEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Execução
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

ALLCRIS - CLINICA ODOTOLOGICA LTDA

Réu

RAFAELA CAROLINE ALVES MACEDO DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a prática do ato de citação, no âmbito de execução ajuizada perante a Justiça Federal, quando o endereço do réu se localiza em município que está na jurisdição de subseção judiciária cuja sede situa-se em outro município

Ratio Decidendi

Verificando-se que o Município de Praia Grande/SP está na área de jurisdição do Juízo Federal de São Vicente (conforme Provimento nº 423/2014), a expedição da carta precatória ao juízo estadual foi indevida; ademais, sendo Praia Grande integrada à Região Metropolitana da Baixada Santista (Lei Complementar Estadual 815/1996), aplica-se o art. 782, § 1º, do CPC/2015, permitindo ao Juízo Federal determinar diretamente o cumprimento do mandado de citação, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal de São Vicente - SJ/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.