CC 204626 - DECISAO

CC 204626 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque as suscitantes não demonstraram a existência de atos de constrição sobre bens integrantes do acervo patrimonial das empresas recuperandas, conforme orientação da Súmula n. 568/STJ e precedentes citados, requisito necessário para a caracterização do conflito.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA; Exequente: Bruna Carneiro Silva Rocha; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Bruna Carneiro Silva Rocha

Exequente

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de constrição sobre o acervo patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a ausência de atos de constrição impede o conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque as suscitantes não demonstraram a existência de atos de constrição sobre bens integrantes do acervo patrimonial das empresas recuperandas, conforme orientação da Súmula n. 568/STJ e precedentes citados, requisito necessário para a caracterização do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.