CC 203615 - DECISAO

CC 203615 - DECISAO

O conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque os valores decorrentes de retenções sobre faturas referem-se ao patrimônio das recuperandas e a Lei 11.101/2005 determina que créditos existentes na data do pedido de recuperação são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos no juízo universal da recuperação, cabendo a este juízo dispor sobre a arrecadação e pagamento desses valores em harmonia com o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Tomadora De Serviços: Petrobrás S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Liminar parcialmente deferida; conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos Concursais, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Concursais Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Petrobrás S/A

Tomadora De Serviços

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial dispor de quantias retidas sobre faturas de prestação de serviços pertencentes às recuperandas
  2. 2 Se créditos e valores decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e satisfeitos no juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 Se a determinação do Juízo do Trabalho de disponibilização de retenções usurpa a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque os valores decorrentes de retenções sobre faturas referem-se ao patrimônio das recuperandas e a Lei 11.101/2005 determina que créditos existentes na data do pedido de recuperação são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos no juízo universal da recuperação, cabendo a este juízo dispor sobre a arrecadação e pagamento desses valores em harmonia com o plano de recuperação.

Court Disposition

Liminar parcialmente deferida; conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP