CC 205263 - DECISAO

CC 205263 - DECISAO

Como da petição inicial não se extrai qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho que respalde o pedido, a demanda tem natureza previdenciária e, nos termos do art. 109, I, da CF e da definição da competência pelo pedido e pela causa de pedir, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito; eventual verificação da ausência de nexo causal é questão de mérito que levaria à improcedência, não à remessa.

Parties
Autor: Paulo Sérgio Zepson; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara de Curitiba - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara de Curitiba - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Acidente, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Acidente Art. 109, I, Da Constituição Federal

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Parties

Paulo Sérgio Zepson

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Se a ausência de menção a acidente de trabalho na exordial afasta a competência da Justiça Estadual e atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 A aferição do nexo causal é matéria de mérito, não de competência

Ratio Decidendi

Como da petição inicial não se extrai qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho que respalde o pedido, a demanda tem natureza previdenciária e, nos termos do art. 109, I, da CF e da definição da competência pelo pedido e pela causa de pedir, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito; eventual verificação da ausência de nexo causal é questão de mérito que levaria à improcedência, não à remessa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.