CC 204546 - DECISAO

CC 204546 - DECISAO

O pedido e a causa de pedir visam à condenação do empregador quanto à inclusão de verbas (horas extras e gratificação de função) no cálculo do benefício de complementação e ao pagamento das diferenças, de modo que a controvérsia envolve obrigação imposta ao empregador em razão da relação empregatícia; por isso, nos termos do Tema 1.166/STF e da jurisprudência do STJ, a competência é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 6.ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR.

Parties
Autores: TEREZINHA FEDATO TAVARES E OUTROS; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DA 6.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 20.ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DA 6.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisão De Aposentadoria Complementar, Incidência Do Tema 1.166/stf, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Revisão De Aposentadoria Complementar Incidência Do Tema 1.166/stf Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

TEREZINHA FEDATO TAVARES E OUTROS

Autores

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO DA 6.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 20.ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de ação de revisão de benefício de previdência complementar proposta contra a ex-empregadora e a entidade fechada de previdência (CEF e FUNCEF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.166/STF sobre competência da Justiça do Trabalho para reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições a entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

O pedido e a causa de pedir visam à condenação do empregador quanto à inclusão de verbas (horas extras e gratificação de função) no cálculo do benefício de complementação e ao pagamento das diferenças, de modo que a controvérsia envolve obrigação imposta ao empregador em razão da relação empregatícia; por isso, nos termos do Tema 1.166/STF e da jurisprudência do STJ, a competência é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 6.ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DA 6.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.