CC 203752 - DECISAO

CC 203752 - DECISAO

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió - AL, porque o plano de recuperação judicial homologado contém cláusulas que estendem seus efeitos a sócios e demais coobrigados, cabendo ao juízo universal da recuperação decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio desses sujeitos.

Parties
Suscitante: CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitante: SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL; Autor: LUCIANO GONZAGA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Homologado, Juízo Universal, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Plano De Recuperação Homologado Juízo Universal +1 more

Case Brief

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Parties

CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL

Suscitado

LUCIANO GONZAGA DE MELO

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação ou de seus sócios
  2. 2 Efeito do plano de recuperação homologado quanto à extensão de novação e suspensão a sócios, garantidores e coobrigados
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ no julgamento monocrático do conflito

Ratio Decidendi

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió - AL, porque o plano de recuperação judicial homologado contém cláusulas que estendem seus efeitos a sócios e demais coobrigados, cabendo ao juízo universal da recuperação decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio desses sujeitos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (fls. 209/213).
  • Publique-se e intimem-se.