CC 205201 - DECISAO

CC 205201 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia/MG, com fundamento na orientação desta Corte de que as demandas originadas de contratos temporários celebrados pela Administração Pública, para necessidade transitória de excepcional interesse público (art.37, IX, CF), competem à Justiça Comum, além de considerar o teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) e a legislação municipal aplicável.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: Município de Cássia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 2ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Temporário, Contratação Temporária, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Temporário Contratação Temporária Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

reclamante

Reclamante

Município de Cássia

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas decorrentes de contratos temporários celebrados pela Administração Pública
  2. 2 valoração da natureza jurídica do vínculo (jurídico-administrativa vs. relação regida pela CLT)
  3. 3 critério para definição da competência: termos da petição inicial (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia/MG, com fundamento na orientação desta Corte de que as demandas originadas de contratos temporários celebrados pela Administração Pública, para necessidade transitória de excepcional interesse público (art.37, IX, CF), competem à Justiça Comum, além de considerar o teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) e a legislação municipal aplicável.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 2ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.